Conservatória do Registo Civil de Mirandela - Arquivo Distrital de Bragança

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADBGC/RC/CRCMDL

Title type

Formal

Date range

1911-04-01 Date is certain

to 1978-12-31 Date is certain

Dimension and support

268 Lv

Biography or history

O registo civil é oficialmente instituído em Portugal pelo Código do Registo Civil de 18 de Fevereiro

de 1911, alguns meses antes da promulgação da Constituição Portuguesa de 1911.

O primeiro Código do Registo Civil português trouxe o regresso ao princípio da secularização do

registo, que o velho decreto de 16 de Maio de 1832 procurou, sem êxito, estabelecer. De facto, o

Decreto de 19 de Agosto de 1859 enveredou pela manutenção do registo paroquial. O Decreto de

28 de Novembro de 1878 destina o registo paroquial a todos os católicos, atribuindo às

administrações do concelho o registo dos não católicos.

Em 20 de Abril de 1911, a Lei da Separação da Igreja do Estado radicaliza o "Estado laico" e

determina que todos os registos paroquiais (baptismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911,

gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respectivas paróquias para as

recém-instituídas conservatórias do registo civil.

De forma geral, há uma conservatória de registo civil em cada concelho português.

Em concelhos de pequeno e médio porte, as conservatórias também acumulam outras funções

além do registo civil, como o registo predial (imóveis) e comercial (pessoas jurídicas).

Geographic name

Mirandela

Acquisition information

Incorporação da documentação da Conservatória do Registo Civil em 01 de março de de 2023.

Scope and content

Registo de nascimentos, casamentos, óbitos, extratos do registo de nascimentos, casamentos, óbitos, perfilhações e registo de transcrições de nascimento.

Arrangement

Classificação funcional.

Ordenação dos documentos, dentro das séries, mediante o critério cronológico.

Other finding aid

Inventário impresso.

Creation date

31/07/2019 16:06:15

Last modification

09/04/2023 18:31:51