Conservatória do Registo Civil de Vimioso - Arquivo Distrital de Bragança

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADBGC/RC/CRCVMS

Title type

Formal

Date range

1911-04-01 Date is certain

to 1991-12-31 Date is certain

Dimension and support

161 Lv.

Biography or history

O registo civil é oficialmente instituído em Portugal pelo Código do Registo Civil de 18 de Fevereiro

de 1911, alguns meses antes da promulgação da Constituição Portuguesa de 1911.

O primeiro Código do Registo Civil português trouxe o regresso ao princípio da secularização do

registo, que o velho decreto de 16 de Maio de 1832 procurou, sem êxito, estabelecer. De facto, o

Decreto de 19 de Agosto de 1859 enveredou pela manutenção do registo paroquial. O Decreto de

28 de Novembro de 1878 destina o registo paroquial a todos os católicos, atribuindo às

administrações do concelho o registo dos não católicos.

Em 20 de Abril de 1911, a Lei da Separação da Igreja do Estado radicaliza o "Estado laico" e

determina que todos os registos paroquiais (baptismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911,

gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respectivas paróquias para as

recém-instituídas conservatórias do registo civil.

De forma geral, há uma conservatória de registo civil em cada concelho português.

Em concelhos de pequeno e médio porte, as conservatórias também acumulam outras funções

além do registo civil, como o registo predial (imóveis) e comercial (pessoas jurídicas).

Geographic name

Vimioso

Scope and content

Registos de nascimentos e óbitos.

Inclui também extractos do registo de nascimentos e casamentos.

Arrangement

Classificação funcional.

Ordenação dos documentos, dentro das séries, mediante o critério cronológico.

Other finding aid

Inventário impresso.

Creation date

06/08/2019 12:37:09

Last modification

20/09/2023 14:22:51