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Arquivo Distrital de Bragança
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JUD/TCMCD
Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros
1855/2004
001
Inventário de menores
1855/1869
Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros
Description level
Fonds
Reference code
PT/ADBGC/JUD/TCMCD
Title type
Atribuído
Date range
1855
to
2004
Dimension and support
1403 proc., 122 cx, 60 ml
Biography or history
Tribunal de 1ª instância, cuja jurisdição se estende por uma circunscrição judicial denominada comarca. Os corregedores de comarca, extintos por força do artigo 18º da disposição provisória (lei de 29 de Novembro de 1832), foram substituídos pelos juízes de direito. O decreto de 16 de Maio de 1832 estipula a composição destes juízos: ao juiz de direito, que é nomeado pelo governo, compete julgar todas as causas, públicas e privadas, bem como decidir os recursos interpostos pela coroa relativos a violência e opressões cometidas por autoridades eclesiásticas. Compunham ainda o juízo os jurados competentes, um delegado do procurador régio, três escrivães e dois oficiais de diligências. Pelo decreto de 21 de Maio de 1841 são conferidas competências genéricas ao juiz de direito, tendo jurisdição orfanológica e nas causas comerciais. O decreto 15.344, de 12 de Abril de 1928, confere ao juízo de direito jurisdição sobre varas e juízos de competência especializada (criminal, cível, etc.), existindo tantos juízes de direito quantas as varas ou juízos que existiam na comarca. A lei 82/77, de 6 de Dezembro (lei orgânica dos tribunais judiciais) confere aos tribunais de comarca inúmeras competências, nomeadamente a decisão dos litígios, a punição de delitos, etc. Das decisões dos tribunais de comarca cabe recurso para os tribunais de 2ª instância (tribunais de relação) ao respectivo distrito judicial.
Acquisition information
Documentação reunida pelo Abade de Baçal- Francisco Manuel Alves. Incorporação da documentação do Tribunal de Macedo de Cavaleiros de 22 de junho de 2020.
Scope and content
Processo de: Inventários de menores e maiores; processos correccionais; polícia correccional; Abreviado; Averiguação oficiosa de paternidade; Comum Singular; Corpo de Delito; Inquérito; Instrução; Recurso de Contraordenação; Sumário; Sumarissimo; Trangressão e Tutelar educativo.
Arrangement
Ordenação cronológica, por série.
Language of the material
Português
Other finding aid
Inventário. Guia de Fundos do Arquivo Distrital de Bragança. IANT/TT; ADBGC, 2006.
Creation date
23/03/2009 00:00:00
Last modification
23/10/2020 13:40:50
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