Tribunal da Comarca de Bragança - Arquivo Distrital de Bragança

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADBGC/JUD/TCBGC

Title type

Atribuído

Date range

1842

to 1999

Dimension and support

18347 (17054 proc. + 108 mç.); 836,67 m.l.

Biography or history

Tribunal de 1ª instância, cuja jurisdição se estende por uma circunscrição judicial denominada comarca. Os corregedores de comarca, extintos por força do artigo 18º da disposição provisória (lei de 29 de Novembro de 1832), foram substituídos pelos juízes de direito. O decreto de 16 de Maio de 1832 estipula a composição destes juízos: ao juiz de direito, que é nomeado pelo governo, compete julgar todas as causas, públicas e privadas, bem como decidir os recursos interpostos pela coroa relativos a violência e opressões cometidas por autoridades eclesiásticas. Compunham ainda o juízo os jurados competentes, um delegado do procurador régio, três escrivães e dois oficiais de diligências. Pelo decreto de 21 de Maio de 1841 são conferidas competências genéricas ao juiz de direito, tendo jurisdição orfanológica e nas causas comerciais. O decreto 15.344, de 12 de Abril de 1928, confere ao juízo de direito jurisdição sobre varas e juízos de competência especializada (criminal, cível, etc.), existindo tantos juízes de direito quantas as varas ou juízos que existiam na comarca. A lei 82/77, de 6 de Dezembro (lei orgânica dos tribunais judiciais) confere aos tribunais de comarca inúmeras competências, nomeadamente a decisão dos litígios, a punição de delitos, etc. Das decisões dos tribunais de comarca cabe recurso para os tribunais de 2ª instância (tribunais de relação) ao respectivo distrito judicial.

Acquisition information

Documentação reunida pelo Abade de Baçal- Francisco Manuel Alves. Incorporação da documentação do Tribunal de Bragança em 9 de outubro de 2001; 28 de junho de 2004; 14 de outubro de 2005 e 29 de novembro de 2007; julho e dezembro de 2008; novembro de 2009, julho de 2010, 19 de mezembro de 2011, maio de 2020 e março de 2021.

Scope and content

Inventários de menores e maiores; processos correccionais; polícia correccional; acções ordinárias, especiais e execuções.

Arrangement

Classificação orgânico – funcional.

Access restrictions

Inventário. Guia de Fundos do Arquivo Distrital de Bragança. IANT/TT; ADBGC, 2006.

Language of the material

Português

Other finding aid

Inventário. Guia de Fundos do Arquivo Distrital de Bragança. IANT/TT;

ADBGC, 2006.

Creation date

09/05/2011 00:00:00

Last modification

18/11/2021 11:21:07