Juízo Ordinário do Julgado de Torre de D. Chama

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADBGC/JUD/JOJTDC
Title type
Atribuído
Date range
1704 Date is uncertain to 1858 Date is uncertain
Dimension and support
163 Proc.
Biography or history
Juízo de 1ª instância, cuja jurisdição abrange a circunscrição judicial o Julgado de Torre de D. Chama, sendo este a área de jurisdição do juiz ordinário. Inicialmente é um magistrado eleito anualmente pelos povos e câmara. Administrava a justiça tendo em vista o direito costumeiro - os forais. Era um juiz independente da realeza e a legislação que executava estava fora do alcance do mesmo poder, e só o costume podia alterá-la. O decreto de 16 de Maio de 1832 determina a existência de um juiz ordinário, 2 escrivães e 2 oficiais de diligências para cada vila, cabeça de julgado dentro de cada círculo judicial e 1 subdelegado do procurador régio. O juiz ordinário tem autoridade para julgar todas as causas, de qualquer natureza, desde que não exceda determinado valor conferido pela lei, e ainda para determinar todos os actos preparatórios dos processos cíveis e crime. Os decretos de 20 de Julho e 9 de Agosto de 1822 regulam a eleição dos juízes ordinários. A Novíssima Reforma Judiciária de 21 de Maio de 1841 estabelece-lhes a eleição pelo povo, por dois anos, passíveis de renovação, e competência para questões de média importância no cível e crime, havendo apelação das suas sentenças para o juiz de direito. O decreto de 5 de Agosto de 1886 regula o modo como se há-de efectuar a passagem das atribuições dos juízes ordinários extintos para os juízes de direito e juízes de paz.
Acquisition information
Documentação reunida pelo Abade de Baçal- Francisco Manuel Alves.
Scope and content
Inventários de menores e maiores.
Arrangement
Classificação orgânico - funcional e ordenação cronológica.
Access restrictions
Comunicáveis, excepto os documentos em mau estado de conservação.
Other finding aid
Inventário. Guia de Fundos do Arquivo Distrital de Bragança. IANT/TT; ADBGC, 2006.
Creation date
3/19/2009 12:00:00 AM
Last modification
12/19/2011 12:18:44 PM
Record not reviewed.