Juízo Ordinário do Julgado de Sanceriz - Arquivo Distrital de Bragança

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADBGC/JUD/JOJSAN

Title type

Atribuído

Date range

1812

to 1820

Dimension and support

1 Proc.

Biography or history

Juízo de 1ª instância, cuja jurisdição abrange a circunscrição judicial o Julgado de Sanceriz, sendo este a área de jurisdição do juiz ordinário. Inicialmente é um magistrado eleito anualmente pelos povos e câmara. Administrava a justiça tendo em vista o direito costumeiro - os forais. Era um juiz independente da realeza e a legislação que executava estava fora do alcance do mesmo poder, e só o costume podia alterá-la. O decreto de 16 de Maio de 1832 determina a existência de um juiz ordinário, 2 escrivães e 2 oficiais de diligências para cada vila, cabeça de julgado dentro de cada círculo judicial e 1 subdelegado do procurador régio. O juiz ordinário tem autoridade para julgar todas as causas, de qualquer natureza, desde que não exceda determinado valor conferido pela lei, e ainda para determinar todos os actos preparatórios dos processos cíveis e crime. Os decretos de 20 de Julho e 9 de Agosto de 1822 regulam a eleição dos juízes ordinários. A Novíssima Reforma Judiciária de 21 de Maio de 1841 estabelece-lhes a eleição pelo povo, por dois anos, passíveis de renovação, e competência para questões de média importância no cível e crime, havendo apelação das suas sentenças para o juiz de direito. O decreto de 5 de Agosto de 1886 regula o modo como se há-de efectuar a passagem das atribuições dos juízes ordinários extintos para os juízes de direito e juízes de paz.

Acquisition information

Documentação reunida pelo Abade de Baçal- Francisco Manuel Alves.

Scope and content

Inventários de menores e maiores.

Arrangement

Classificação orgânico – funcional e ordenação cronológica

Access restrictions

Comunicáveis, excepto os documentos em mau estado de conservação.

Language of the material

Português

Other finding aid

Inventário. Guia de Fundos do Arquivo Distrital de Bragança. IANT/TT; ADBGC, 2006.

Creation date

18/03/2009 00:00:00

Last modification

16/05/2022 15:03:24