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Juízo Ordinário do Julgado de Lamas de Orelhão

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADBGC/JUD/JOJLO
Title type
Atribuído
Date range
1819 Date is uncertain to 1864 Date is uncertain
Dimension and support
188 Proc.
Biography or history
Juízo de 1ª instância, cuja jurisdição abrange a circunscrição judicial o Julgado de Lamas de Orelhão, sendo este a área de jurisdição do juiz ordinário. Inicialmente é um magistrado eleito anualmente pelos povos e câmara. Administrava a justiça tendo em vista o direito costumeiro - os forais. Era um juiz independente da realeza e a legislação que executava estava fora do alcance do mesmo poder, e só o costume podia alterá-la. O decreto de 16 de Maio de 1832 determina a existência de um juiz ordinário, 2 escrivães e 2 oficiais de diligências para cada vila, cabeça de julgado dentro de cada círculo judicial e 1 subdelegado do procurador régio. O juiz ordinário tem autoridade para julgar todas as causas, de qualquer natureza, desde que não exceda determinado valor conferido pela lei, e ainda para determinar todos os actos preparatórios dos processos cíveis e crime. Os decretos de 20 de Julho e 9 de Agosto de 1822 regulam a eleição dos juízes ordinários. A Novíssima Reforma Judiciária de 21 de Maio de 1841 estabelece-lhes a eleição pelo povo, por dois anos, passíveis de renovação, e competência para questões de média importância no cível e crime, havendo apelação das suas sentenças para o juiz de direito. O decreto de 5 de Agosto de 1886 regula o modo como se há-de efectuar a passagem das atribuições dos juízes ordinários extintos para os juízes de direito e juízes de paz.

Em 1839 pertenceu à comarca de Chaves e em 1852 à comarca de Mirandela. Em 1840 foi sede de concelho, extinto pelo decreto de 31 de Dezembro de 1853, pelo qual passou a fazer parte do concelho de Mirandela.

Acquisition information
Documentação reunida pelo Abade de Baçal- Francisco Manuel Alves.
Scope and content
Inventários de menores e maiores.
Arrangement
Classificação orgânico – funcional e ordenação cronológica
Access restrictions
Comunicáveis, excepto os documentos em mau estado de conservação.
Language of the material
Português
Other finding aid
Inventário. Guia de Fundos do Arquivo Distrital de Bragança. IANT/TT; ADBGC, 2006.
Creation date
17/03/2009 00:00:00
Last modification
19/12/2011 12:13:39
Record not reviewed.
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