Juízo Ordinário do Julgado de Freixo de Espada à Cinta

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADBGC/JUD/JOJFEC
Title type
Atribuído
Date range
1840 Date is uncertain to 1912 Date is uncertain
Dimension and support
923 Proc.
Biography or history
Juízo de 1ª instância, cuja jurisdição abrange a circunscrição judicial o Julgado de Freixo de Espada À Cinta, sendo este a área de jurisdição do juiz ordinário. Inicialmente é um magistrado eleito anualmente pelos povos e câmara. Administrava a justiça tendo em vista o direito costumeiro - os forais. Era um juiz independente da realeza e a legislação que executava estava fora do alcance do mesmo poder, e só o costume podia alterá-la. O decreto de 16 de Maio de 1832 determina a existência de um juiz ordinário, 2 escrivães e 2 oficiais de diligências para cada vila, cabeça de julgado dentro de cada círculo judicial e 1 subdelegado do procurador régio. O juiz ordinário tem autoridade para julgar todas as causas, de qualquer natureza, desde que não exceda determinado valor conferido pela lei, e ainda para determinar todos os actos preparatórios dos processos cíveis e crime. Os decretos de 20 de Julho e 9 de Agosto de 1822 regulam a eleição dos juízes ordinários. A Novíssima Reforma Judiciária de 21 de Maio de 1841 estabelece-lhes a eleição pelo povo, por dois anos, passíveis de renovação, e competência para questões de média importância no cível e crime, havendo apelação das suas sentenças para o juiz de direito. O decreto de 5 de Agosto de 1886 regula o modo como se há-de efectuar a passagem das atribuições dos juízes ordinários extintos para os juízes de direito e juízes de paz.

Pertenceu ao círculo criminal composto pelas comarcas de Torre de Moncorvo, Vila Flor e Mogadouro. Foi sede de Juízo de Paz. Pertence à comarca de Torre de Moncorvo.

Acquisition information
Documentação reunida pelo Abade de Baçal- Francisco Manuel Alves.
Scope and content
Inventários de menores e maiores.
Arrangement
Classificação orgânico – funcional e ordenação cronológica
Access restrictions
Comunicáveis, excepto os documentos em mau estado de conservação.
Language of the material
Português
Other finding aid
Inventário. Guia de Fundos do Arquivo Distrital de Bragança. IANT/TT; ADBGC, 2006.
Creation date
3/19/2009 12:00:00 AM
Last modification
6/25/2015 11:16:37 AM