Conselho de Distrito de Bragança

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADBGC/ACD/CDBGC
Title type
original
Date range
1839 Date is certain to 1880 Date is certain
Dimension and support
18 liv.
Extents
18 Livros
Biography or history
Pelo decreto-lei 23 de 16 de Maio de 1832 são criados, em cada província, os Conselhos de Prefeitura, competindo-lhes julgar as questões contenciosas enumeradas no artigo 85º do referido decreto. Posteriormente, com o decreto de 25 de Abril de 1835 passam a designar-se conselhos de distrito, reduzindo-se assim o seu âmbito de acção. Trata-se agora de órgãos de carácter puramente consultivo e com atribuições semelhantes ao Conselho Municipal, embora abrangendo o distrito. Reunindo duas vezes por ano, era constituído por um procurador de cada município do distrito, escolhido de entre os vereadores das câmaras municipais e por um período de quatro anos. É o Conselho de Distrito que elege a Junta Distrital.

O artigo 171º do código administrativo de 1836, que trata das competências do Concelho de Distrito, confere-lhe um carácter de verdadeiro tribunal administrativo com jurisdição própria.

Por sua vez, a lei de 29 de Outubro de 1840, nos seus artigos 24º e seguintes confere-lhe o julgamento de todas as questões contenciosas surgidas no decorrer da actividade administrativa.

Presidia a este Conselho o governador civil, contando ainda com quatro vogais nomeados pelo rei sob proposta de Junta Geral de Distrito.
Acquisition information
Documentação reunida pelo Abade de Baçal- Francisco Manuel Alves e transferida do Governo Civil de Bragança em 15 de Novembro de 1994.
Scope and content
Actas, copiador de correspondência expedida para as câmaras.
Arrangement
Classificação orgânico - funcional.
Access restrictions
Comunicáveis, excepto os documentos em mau estado de conservação.
Other finding aid
Inventário. Guia de Fundos do Arquivo Distrital de Bragança. IANT/TT; ADBGC, 2006.
Creation date
6/17/2009 12:00:00 AM
Last modification
4/20/2022 6:51:14 PM