Comissão Interministerial de Financiamento a Retornados de Bragança - Arquivo Distrital de Bragança

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADBGC/AC/CIFRBGC

Title type

Atribuído

Date range

1975

to 1979

Dimension and support

30 Pt; 11 m.l.

Biography or history

A vinda para Portugal, em 1975, de muitos portugueses que viviam nas ex-colónias suscitou a necessidade de apoiar a integração na vida nacional dessas pessoas e sua famílias. O Decreto-Lei n.º 169/75 de 31 de Março cria o Instituto de Apoio ao Retornado de Nacionais. Ao IARN competia "estudar e propor superiormente as medidas necessárias para a integração na vida social de todos os cidadãos portugueses" e "dar parecer ou encarregar-se dos assuntos (?) que dentro da sua esfera de acção possam estar directa ou indirectamente ligados ao processo de descolonização e ao possível retorno de emigrantes". Assim, assumiu responsabilidades em todas as áreas, funcionando como se existisse uma Administração Pública só para retornados.

Em Outubro de 1975, foi criada a Secretaria de Estado dos Retornados, integrada no Ministério dos Assuntos Sociais, a qual passou a tutelar o IARN. As actividades do IARN estavam ligadas ao retorno de emigrantes, subsídios de emergência, alojamento, habitação, emigração, empréstimos para integração, prestações sociais, bolsas de estudo, etc. A abrangência destas actividades exigia serviços mais complexos e extensos. A Secretaria de Estado dos Retornados foi extinta e, em sua substituição, foi criado o Comissariado para os Desalojados, através do Decreto-Lei n.º 683-b/76 de 1º de Setembro.

O Comissariado tinha uma Comissão Concelhia em cada Município, mas, o seu carácter transitório, pressupôs a sua progressiva extinção. Assim, o Despacho Normativo n.º 239/ 77 de 17 de Dezembro determina a sua extinção nas áreas em que o número de desalojados e os problemas a eles referentes não justificassem a sua existência. Alguns programas mantiveram-se até 1979.

Acquisition information

Documentação incorporada do Governo Civil de Bragança em 15 de Novembro de 1994.

Scope and content

Documentação relativa a correspondência, registo de correspondência; pedidos de subsídios, fichas de desalojados dos vários concelhos; contabilidade.

Arrangement

Classificação orgânico - funcional.

Access restrictions

Comunicáveis, excepto os documentos em mau estado de conservação.

Other finding aid

Inventário. Guia de Fundos do Arquivo Distrital de Bragança. IANT/TT; ADBGC, 2006.

Creation date

15/12/2006 00:00:00

Last modification

01/10/2012 16:54:28