Governo Civil de Bragança

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADBGC/AC/GCBGC
Title type
Atribuído
Date range
1834 Date is certain to 1986 Date is certain
Dimension and support
1582 (123mç.+ 616pt.+ 843liv.); 277,50 m.l.
Extents
843 Livros
123 Maços
Biography or history
Criado pelo decreto de 25 de Junho de 1835, surge-nos a designação de Governador Civil, como magistrado de nomeação, a quem compete o exercício de funções administrativas de representação política do Governo e a quem foram conferidas algumas competências de estrito carácter económico e de fomento.

No entanto, o representante do poder real a nível local não surgiu nessa data. Podemos ir buscar a sua origem e filiação ao Prefeito, referenciado pelo decreto de lei de 1832, ou ao Administrador Geral da Constituição de 1822, ou recuando no tempo, aos Corregedores de 1808, ou ainda, aos Meirinhos e Corregedores dos séculos XIII - XIV.

O Prefeito nasce com a corrente do Movimento Liberal, de influência francesa, e, pela mão de Mouzinho da Silveira, é incluído no sistema administrativo português herdando atribuições do Administrador Geral, cargo que termina devido a vicissitudes políticas (em 1828).

As alterações administrativas, com um maior ou menor número de competências, mantiveram o Governador Civil, no entanto, é como elo de ligação ao poder central, sendo veículo transmissor por ele nomeado que representa e exerce tutela sobre o poder local.

Logicamente, com o decorrer dos tempos, algumas das competências desapareceram ou foram modificadas e incorporaram outras de novo.

Tem-se vindo a assistir a um crescente interesse pela investigação da história local. O conhecimento da nossa história local mais recente passa indubitavelmente pela consulta e estudo da documentação do Governo Civil.
Acquisition information
Alguma documentação reunida pelo Abade de Baçal- Francisco Manuel Alves. Incorporação em 15 de Novembro de 1994, e em Junho de 2005.
Scope and content
De uma forma genérica, a sua actuação centrou-se nos seguintes campos:

Beneficência e obras sociais;

Fomento da educação e instrução pública;

Sanidade e higiene;

Fomento da agricultura, pecuária, minas e comércio;

Obras públicas e prestação de meios aos municípios para as realizar;

Formação do censo e estatística;

Criação e manutenção de escolas industriais, artes e ofícios;

Belas artes e difusão da cultura;

Cursos, exposições, feiras e mercados;

Todas estas competências e outras específicas de períodos históricos concretos, produziram documentação. Numa fase de futuro incerto ou de uma "morte anunciada" há que salvaguardar toda a documentação do Governo Civil. São elementos preciosos para o estudo de uma história mais recente.
Arrangement
Classificação orgânico - funcional.
Access restrictions
Comunicáveis, excepto os documentos em mau estado de conservação.
Other finding aid
Inventário. Guia de Fundos do Arquivo Distrital de Bragança. IANT/TT; ADBGC, 2006.