Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros - Arquivo Distrital de Bragança

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADBGC/JUD/TCMCD

Title type

Atribuído

Date range

1855

to 2004

Dimension and support

1403 proc., 122 cx, 60 ml

Biography or history

Tribunal de 1ª instância, cuja jurisdição se estende por uma circunscrição judicial denominada comarca. Os corregedores de comarca, extintos por força do artigo 18º da disposição provisória (lei de 29 de Novembro de 1832), foram substituídos pelos juízes de direito. O decreto de 16 de Maio de 1832 estipula a composição destes juízos: ao juiz de direito, que é nomeado pelo governo, compete julgar todas as causas, públicas e privadas, bem como decidir os recursos interpostos pela coroa relativos a violência e opressões cometidas por autoridades eclesiásticas. Compunham ainda o juízo os jurados competentes, um delegado do procurador régio, três escrivães e dois oficiais de diligências. Pelo decreto de 21 de Maio de 1841 são conferidas competências genéricas ao juiz de direito, tendo jurisdição orfanológica e nas causas comerciais. O decreto 15.344, de 12 de Abril de 1928, confere ao juízo de direito jurisdição sobre varas e juízos de competência especializada (criminal, cível, etc.), existindo tantos juízes de direito quantas as varas ou juízos que existiam na comarca. A lei 82/77, de 6 de Dezembro (lei orgânica dos tribunais judiciais) confere aos tribunais de comarca inúmeras competências, nomeadamente a decisão dos litígios, a punição de delitos, etc. Das decisões dos tribunais de comarca cabe recurso para os tribunais de 2ª instância (tribunais de relação) ao respectivo distrito judicial.

Acquisition information

Documentação reunida pelo Abade de Baçal- Francisco Manuel Alves. Incorporação da documentação do Tribunal de Macedo de Cavaleiros de 22 de junho de 2020.

Scope and content

Processo de: Inventários de menores e maiores; processos correccionais; polícia correccional; Abreviado; Averiguação oficiosa de paternidade; Comum Singular; Corpo de Delito; Inquérito; Instrução; Recurso de Contraordenação; Sumário; Sumarissimo; Trangressão e Tutelar educativo.

Arrangement

Ordenação cronológica, por série.

Language of the material

Português

Other finding aid

Inventário. Guia de Fundos do Arquivo Distrital de Bragança. IANT/TT; ADBGC, 2006.

Creation date

23/03/2009 00:00:00

Last modification

23/10/2020 13:40:50