Tribunal da Comarca de Moncorvo - Arquivo Distrital de Bragança

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADBGC/JUD/TCTMC

Title type

Atribuído

Date range

1779

to 2011

Dimension and support

6791 proc.; 399 cx; 87,04 m.l.

Biography or history

Tribunal de 1ª instância, cuja jurisdição se estende por uma circunscrição judicial denominada comarca. Os corregedores de comarca, extintos por força do artigo 18º da disposição provisória (lei de 29 de Novembro de 1832), foram substituídos pelos juízes de direito. O decreto de 16 de Maio de 1832 estipula a composição destes juízos: ao juiz de direito, que é nomeado pelo governo, compete julgar todas as causas, públicas e privadas, bem como decidir os recursos interpostos pela coroa relativos a violência e opressões cometidas por autoridades eclesiásticas. Compunham ainda o juízo os jurados competentes, um delegado do procurador régio, três escrivães e dois oficiais de diligências. Pelo decreto de 21 de Maio de 1841 são conferidas competências genéricas ao juiz de direito, tendo jurisdição orfanológica e nas causas comerciais. O decreto 15.344, de 12 de Abril de 1928, confere ao juízo de direito jurisdição sobre varas e juízos de competência especializada (criminal, cível, etc.), existindo tantos juízes de direito quantas as varas ou juízos que existiam na comarca. A lei 82/77, de 6 de Dezembro (lei orgânica dos tribunais judiciais) confere aos tribunais de comarca inúmeras competências, nomeadamente a decisão dos litígios, a punição de delitos, etc. Das decisões dos tribunais de comarca cabe recurso para os tribunais de 2ª instância (tribunais de relação) ao respectivo distrito judicial.

Custodial history

Documentação reunida pelo Abade de Baçal - Francisco Manuel Alves. Incorporações da documentação do Tribunal de Torre de Moncorvo em 20 de fevereiro de 2020.

Scope and content

Processos de: Inventário de menores. Inventario de Maiores, Querela, Instrução, Averiguação Of. da Paternidade, Transgressão, Correcional, Sumaríssimo, Sumário, Comum Singular, Administrativo, Inquérito.

Arrangement

Classificação orgânico – funcional e ordenação cronológica

Language of the material

Português

Other finding aid

Inventário. Guia de Fundos do Arquivo Distrital de Bragança. IANT/TT; ADBGC, 2006.

Creation date

23/03/2009 00:00:00

Last modification

20/10/2020 14:03:55