Tribunal da Comarca de Miranda do Douro

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADBGC/JUD/TCMDR
Title type
Atribuído
Date range
1840 Date is certain to 1989 Date is certain
Dimension and support
2505 processos (31m.l.)
Biography or history
Tribunal de 1ª instância, cuja jurisdição se estende por uma circunscrição judicial denominada comarca. Os corregedores de comarca, extintos por força do artigo 18º da disposição provisória (lei de 29 de Novembro de 1832), foram substituídos pelos juízes de direito. O decreto de 16 de Maio de 1832 estipula a composição destes juízos: ao juiz de direito, que é nomeado pelo governo, compete julgar todas as causas, públicas e privadas, bem como decidir os recursos interpostos pela coroa relativos a violência e opressões cometidas por autoridades eclesiásticas. Compunham ainda o juízo os jurados competentes, um delegado do procurador régio, três escrivães e dois oficiais de diligências. Pelo decreto de 21 de Maio de 1841 são conferidas competências genéricas ao juiz de direito, tendo jurisdição orfanológica e nas causas comerciais. O tribunal de Miranda do Douro volta a ser cabeça de Comarca em 1855 condição que havia perdido em meados do Século XVIII. O decreto 15.344, de 12 de Abril de 1928, confere ao juízo de direito jurisdição sobre varas e juízos de competência especializada (criminal, cível, etc.), existindo tantos juízes de direito quantas as varas ou juízos que existiam na comarca. A lei 82/77, de 6 de Dezembro (lei orgânica dos tribunais judiciais) confere aos tribunais de comarca inúmeras competências, nomeadamente a decisão dos litígios, a punição de delitos, etc. Das decisões dos tribunais de comarca cabe recurso para os tribunais de 2ª instância (tribunais de relação) ao respectivo distrito judicial.
Geographic name
Miranda do Douro
Acquisition information
Incorporação do Tribunal de Miranda em 20 de abril de 2017.
Scope and content
Inventários de menores e maiores.
Arrangement
Ordem cronológica.
Access restrictions
Inventário. Guia de Fundos do Arquivo Distrital de Bragança. IANT/TT; ADBGC, 2017.
Language of the material
Português
Other finding aid
Inventário. Guia de Fundos do Arquivo Distrital de Bragança. ADBGC, 2017.
Creation date
23/10/2017 16:16:50
Last modification
21/12/2017 15:20:43